# Termo de Uso do Verificador de Assinatura

### Objetivo

O Verificador de Assinatura tem o objetivo de confirmar a existência de assinaturas realizadas com o certificado pessoal da ICP-Edu, ICP-Brasil ou GOV.br, em documentos digitais.

### A quem se destina

O Verificador de Assinatura pode ser utilizado por qualquer usuário que necessite validar um documento digital assinado com o certificado pessoal da ICP-Edu, ICP-Brasil ou GOV.br, em documentos digitais.

### Padrões aceitos

O Verificador de Assinatura trabalha com o formato PAdES (PDF).

### Privacidade

O Verificador de Assinatura não salva nenhum dado pessoal do usuário ou mesmo do certificado que assinou o documento, restringido sua análise aos certificados utilizados.

### Responsabilidade

A UFVJM não se responsabiliza pelo mau uso de documentos submetidos pelo usuário.