# Preâmbulo

# Visão Geral e Fluxograma das Fases

Este guia orienta os setores da PROTIC sobre como planejar, instruir e contratar soluções de Inteligência Artificial (IA)no serviço público federal, tomando como referência o fluxo do processo administrativo SEI nº 23086.009932/2026-68 e a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022 e Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023).

Toda ferramenta, licença SaaS ou API de IA é enquadrada como Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Por isso, a contratação exige atuação de quatro frentes:

1. Setor Requisitante: quem tem a demanda;
2. Área de TIC (PROTIC): análise técnica, alinhamento ao PDTIC e segurança da informação;
3. Área de Planejamento e Orçamento (PROPLAN / DORC / DIPLAC): previsão orçamentária e apoio administrativo);
4. Área de Licitações e Contratos (PROAD / DLC) + Assessoria Jurídica (PF/UFVJM): instrução licitatória, análise de legalidade e contratação.

[![image.png](https://documentacao.ufvjm.edu.br/uploads/images/gallery/2026-11/scaled-1680-/EGlVN7yCg95BGJgo-image.png)](https://documentacao.ufvjm.edu.br/uploads/images/gallery/2026-11/EGlVN7yCg95BGJgo-image.png)

# Qual Caminho Seguir? (Pregão, Adesão a Ata, Dispensa ou Inexigibilidade)

### Qual Modalidade Usar para Contratar Inteligência Artificial?

Antes de iniciar o pedido, o setor requisitante e a equipe técnica precisam entender **qual via jurídica da Lei nº 14.133/2021** se aplica à necessidade de IA.

#### 1. O que é um Pregão Eletrônico?

  
O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de qualidade e funcionalidade podem ser descritos objetivamente no Termo de Referência.  
Como funciona: É realizado eletronicamente no [Compras.gov.br](https://www.gov.br/compras/pt-br). Várias empresas ou revendedores credenciados disputam dando lances sucessivos (vence o menor preço ou maior desconto que atender 100% dos requisitos técnicos).  
Quando usar em IA: Sempre que existirem múltiplos fornecedores ou revendedores capazes de entregar a solução (ex.: licenças corporativas de LLMs generativos, ferramentas de OCR/transcrição, APIs ou créditos em nuvem via revenda autorizada).

#### 2. Adesão a Ata de Registro de Preços (ARP / "Carona")

  
Quando outro órgão público federal já realizou um Pregão e possui uma Ata vigente para o mesmo tipo de serviço de IA, a universidade pode avaliar aderir à Ata, economizando a etapa de disputa de lances.  
Atenção (Acórdão 172/2021-TCU-Plenário: A adesão a Ata não dispensa o planejamento prévio. É obrigatório abrir o processo no SEI, formalizar a Equipe de Planejamento, elaborar o ETP provando que a Ata atende exatamente à necessidade e comprovar a vantajosidade do preço.

#### 3. Dispensa de Licitação

  
Por valor (Art. 75, II): Aplicável apenas a contratações de pequeno valor anual (observando o teto legal atualizado e o somatório de despesas da mesma natureza na UASG 153036 no exercício), precedida de aviso de dispensa eletrônica (3 dias úteis).  
Empresa pública de TIC (Art. 75, IX): Contratação direta de soluções de IA desenvolvidas por entidades como SERPRO ou DATAPREV (exige demonstrativo de formação de preços nos termos do Anexo I da IN 94/2022).

#### 4. Inexigibilidade de Licitação (Art. 74, I - Exceção por Exclusividade)

  
Ocorre quando a competição é inviável um único fornecedor no mercado capaz de atender à demanda.  
Exemplo real do processo base (SEI 23086.009932/2026-68): A contratação do sistema Stela Experta-PG ocorreu por inexigibilidade porque ele possuía Certidão de Exclusividade emitida pela ABES, sendo o único software comercializado com cruzamento automatizado das bases Sucupira/Lattes para as 49 áreas da CAPES.  
Cuidado em IA: Ferramentas genéricas de IA (chatbots corporativos, assistentes de texto/código, APIs de nuvem) raramente justificam inexigibilidade, pois há diversos concorrentes e revendedores no mercado.

# Etapa Inicial do Pedido

#### Passo 1: Conferir o Plano de Contratações Anual (PCA)

  
Toda contratação de TIC precisa estar prevista no PCA do ano de execução (cadastrado no módulo PGC do Compras.gov.br).  
O que fazer:  Verificar se a demanda já possui um DFD no Compras.gov.br (ex.: no processo modelo, foi o DFD 574/2025, gerado em PDF para os autos).  
Se não estiver no PCA: O setor deve solicitar a inclusão extemporânea no PCA junto à área de planejamento/compras mediante justificativa da autoridade competente antes de avançar.