Preâmbulo

Visão Geral e Fluxograma das Fases

Este guia orienta os setores da PROTIC sobre como planejar, instruir e contratar soluções de Inteligência Artificial (IA)no serviço público federal, tomando como referência o fluxo do processo administrativo SEI nº 23086.009932/2026-68 e a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022 e Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023).

Toda ferramenta, licença SaaS ou API de IA é enquadrada como Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Por isso, a contratação exige atuação de quatro frentes:

  1. Setor Requisitante: quem tem a demanda;
  2. Área de TIC (PROTIC): análise técnica, alinhamento ao PDTIC e segurança da informação;
  3. Área de Planejamento e Orçamento (PROPLAN / DORC / DIPLAC): previsão orçamentária e apoio administrativo);
  4. Área de Licitações e Contratos (PROAD / DLC) + Assessoria Jurídica (PF/UFVJM): instrução licitatória, análise de legalidade e contratação.

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Qual Caminho Seguir? (Pregão, Adesão a Ata, Dispensa ou Inexigibilidade)

Qual Modalidade Usar para Contratar Inteligência Artificial?

Antes de iniciar o pedido, o setor requisitante e a equipe técnica precisam entender qual via jurídica da Lei nº 14.133/2021 se aplica à necessidade de IA.