Preâmbulo Visão Geral e Fluxograma das Fases Este guia orienta os setores da PROTIC sobre como planejar, instruir e contratar soluções de Inteligência Artificial (IA)no serviço público federal, tomando como referência o fluxo do processo administrativo SEI nº 23086.009932/2026-68 e a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021, IN SGD/ME nº 94/2022 e Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023). Toda ferramenta, licença SaaS ou API de IA é enquadrada como Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Por isso, a contratação exige atuação de quatro frentes: Setor Requisitante: quem tem a demanda; Área de TIC (PROTIC): análise técnica, alinhamento ao PDTIC e segurança da informação; Área de Planejamento e Orçamento (PROPLAN / DORC / DIPLAC): previsão orçamentária e apoio administrativo); Área de Licitações e Contratos (PROAD / DLC) + Assessoria Jurídica (PF/UFVJM): instrução licitatória, análise de legalidade e contratação. Qual Caminho Seguir? (Pregão, Adesão a Ata, Dispensa ou Inexigibilidade) Qual Modalidade Usar para Contratar Inteligência Artificial? Antes de iniciar o pedido, o setor requisitante e a equipe técnica precisam entender qual via jurídica da Lei nº 14.133/2021 se aplica à necessidade de IA.