# Política de Privacidade do Sistema de Votação Eletrônica (e-Voto) da UFVJM

**Quais informações estão presentes neste documento?**

Esta Política de Privacidade visa disponibilizar informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O sistema se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

**I - finalidade:** realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

**II - adequação:** compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

**III - necessidade:** limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

**IV - livre acesso:** garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

**V - qualidade dos dados:** garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

**VI - transparência:** garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

**VII - segurança:** utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

**VIII - prevenção:** adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

**IX - não discriminação:** impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

**X - responsabilização e prestação de contas:** demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

**Aceitação da Política de Privacidade**

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu as Políticas aplicáveis ao serviço Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM (e-Voto) e concorda em ficar vinculado a eles.

**Definições**

Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:

**Usuário:** Todo aquele que utiliza o sistema.

**Descrição do sistema**

O sistema de votação eletrônica permite a realização de eleições através da internet, com auditoria aberta ao público (*End-to-end voter verifiable - E2E*). Faz uso de criptografia homomórfica de forma que é possível computar o resultado final de uma eleição sem que seja necessário ter acesso ao voto descriptografado de cada eleitor.

**Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?**

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

- Nome completo
- Endereço de *e-mail*
- *Login* Institucional
- Metadados completo do voto: local, horário, frequência de voto (só o último é computado)

**Como os dados são coletados?**

Por meio de arquivo **.csv** com os dados de todos os eleitores da votação enviado pelo gestor da eleição.

**Para que fim utilizamos seus dados?**

Apenas são coletadas informações necessárias para fornecer eleições seguras e confiáveis. Os dados são utilizados para identificação do eleitor, administrador e gestor, auditoria da eleição, envio de informações sobre a eleição e publicação no caso da eleição ter que ser tornada pública .

**Nome completo :** O dado é necessário para identificação do eleitor e para fins de auditoria eleitoral

**Endereço de *e-mail* :** O dado é necessário para que o eleitor receba o *link*, usuário e senha de votação e para auditoria eleitoral.

***Login* Institucional** **:** O dado é necessário para logar no sistema de votação nos casos em que a eleição seja configurada de forma que exija essa informação e auditoria

**Metadados do voto:** Auditoria eleitoral

**Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?**

**Nome completo:** ACESSO, ARMAZENAMENTO

**Endereço de e-mail:** ACESSO, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO

***Login* Institucional:** ACESSO, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO

**Metadados do voto (local, horário):** ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO

**Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?**

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

Algumas informações podem ser publicadas, no caso da eleição ser pública como forma de transparência da eleição e em caso de auditoria. Entretanto, todos os dados pessoais, como *email*, serão mascarados ou ocultados. E o nome será substituído pelo ID de eleitor.

**Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário**

O Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O *site* utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o *site* se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de *hackers* ou *crackers*, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o *site* se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

**O Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM utiliza *cookies*?**

*Cookies* são pequenos arquivos de texto enviados pelo *site* ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do *site*.

Por meio dos *cookies*, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo *cookie* contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de *cookies* podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em *cookies* também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM utiliza *cookies* para autenticação do administrador e gestor da eleição. Esses utilizam a conta institucional para logar no sistema.

**Esta Política de Privacidade pode ser alterada?**

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 13/03/2023

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o documento e as presentes normas.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

**Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?**

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca Diamantina-MG.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.