Política de privacidade do app Estudante UFVJM
Quais informações estão presentes neste documento?
Esta Política de Privacidade visa disponibilizar informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O sistema se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Aceitação da Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu as Políticas aplicáveis ao aplicativo Estudante UFVJM e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:
Usuário: Todo aquele que utiliza o sistema.
Discente: pessoa com vínculo ativo na UFVJM e perfil de aluno(a)
Beneficiário: Discente beneficiário de Programa da Assistência Estudantil na UFVJM
Fiscal: Pessoa responsável por validar o ticket de refeição dos discentes e liberar o acesso ao restaurante universitário
e-Campus: Sistema de Gestão Acadêmica e Administrativa da UFVJM
PROAAE: Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis
STI: Superintendência de Tecnologia da Informação
Descrição do sistema
O app Estudante UFVJM é um aplicativo mobile, desenvolvido para as plataformas Android e iOS, para que o estudante vinculado à UFVJM tenha acesso à carteira estudantil e, para os beneficiários do Programa de Assistência Estudantil (PAE), permite a gestão dos tickets de refeição do Restaurante Universitário.
Considera-se que um estudante está vinculado à UFVJM quando ele está com a matrícula ativa, trancada ou em mobilidade acadêmica.
Na versão 1.0.0, caso o estudante não seja beneficiário de um programa de assistência estudantil, ele terá acesso apenas à carteira estudantil, considerando que está vinculado à Universidade.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização do serviço exige o tratamento dos seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Matrícula
- Situação da matrícula
- Curso
- Benefício recebido
- Foto
Como os dados são coletados?
O app Estudante UFVJM não coleta dados dos usuários. Para ter acesso ao aplicativo, são utilizados os dados que o estudante já forneceu à UFVJM no momento do seu ingresso. Esses mesmos dados estão disponíveis no sistema de gestão acadêmica e-Campus.
Para que fim utilizamos seus dados?
Os dados são utilizados para identificar os discentes vinculados à UFVJM e os beneficiários de programas de assistência estudantil da Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis, para que sejam capazes de emitir a carteira estudantil e emitir os tickets de acesso ao restaurante universitário.
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Nome completo: ACESSO, UTILIZAÇÃO
Matrícula: ACESSO, UTILIZAÇÃO
Situação da Matrícula: ACESSO, UTILIZAÇÃO
Curso: ACESSO, UTILIZAÇÃO
Benefício recebido: ACESSO, UTILIZAÇÃO
Foto: ACESSO, UTILIZAÇÃO
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
A Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis é a responsável por aplicar as medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O aplicativo utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A Pró-Reitoria de Acessibilidade e Assuntos Estudantis da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri é a responsável, ainda, a comunicar ao usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O app Estudante UFVJM utiliza cookies?
Os cookies são utilizados exclusivamente para manter o usuário logado por até 15 dias no aplicativo. Nenhum dado de acesso, localização ou navegação é armazenado.
Esta Política de Privacidade pode ser alterada?
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 11/02/2025. O editor se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, o documento e as presentes normas.
Qualquer alteração e/ou atualização desta Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Qualquer reclamação ou controvérsia será dirimida exclusivamente pela comarca Diamantina-MG.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.