Política de Privacidade do Sistema de Votação Eletrônica (e-Voto) da UFVJM
Quais informações estão presentes neste documento?
Esta Política de Privacidade visa disponibilizar informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O sistema se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Aceitação da Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu as Políticas aplicáveis ao serviço Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM (e-Voto) e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:
Usuário: Todo aquele que utiliza o sistema.
Descrição do sistema
O sistema de votação eletrônica permite a realização de eleições através da internet, com auditoria aberta ao público (End-to-end voter verifiable - E2E). Faz uso de criptografia homomórfica de forma que é possível computar o resultado final de uma eleição sem que seja necessário ter acesso ao voto descriptografado de cada eleitor.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Login Institucional
- Metadados completo do voto: local, horário, frequência de voto (só o último é computado)
Como os dados são coletados?
Por meio de arquivo .csv com os dados de todos os eleitores da votação enviado pelo gestor da eleição.
Para que fim utilizamos seus dados?
Apenas são coletadas informações necessárias para fornecer eleições seguras e confiáveis. Os dados são utilizados para identificação do eleitor, administrador e gestor, auditoria da eleição, envio de informações sobre a eleição e publicação no caso da eleição ter que ser tornada pública .
Nome completo : O dado é necessário para identificação do eleitor e para fins de auditoria eleitoral
Endereço de e-mail : O dado é necessário para que o eleitor receba o link, usuário e senha de votação e para auditoria eleitoral.
Login Institucional : O dado é necessário para logar no sistema de votação nos casos em que a eleição seja configurada de forma que exija essa informação e auditoria
Metadados do voto: Auditoria eleitoral
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Nome completo: ACESSO, ARMAZENAMENTO
Endereço de e-mail: ACESSO, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO
Login Institucional: ACESSO, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO
Metadados do voto (local, horário): ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
Algumas informações podem ser publicadas, no caso da eleição ser pública como forma de transparência da eleição e em caso de auditoria. Entretanto, todos os dados pessoais, como email, serão mascarados ou ocultados. E o nome será substituído pelo ID de eleitor.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM utiliza cookies?
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O Sistema de Votação Eletrônica da UFVJM utiliza cookies para autenticação do administrador e gestor da eleição. Esses utilizam a conta institucional para logar no sistema.
Esta Política de Privacidade pode ser alterada?
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 13/03/2023
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o documento e as presentes normas.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca Diamantina-MG.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.