Política de Privacidade do Sistema de Votação Eletrônica (e-Voto) da UFVJM

Quais informaçõinformações estãestão presentes neste documento?

Esta PolíPolítica de Privacidade visa disponibilizar informaçõinformações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou nãnão, e sua finalidade; os dados pessoais dos usuáusuários necessánecessários para a prestaçãprestação do serviçserviço; a forma como eles sãsão coletados; se háhá o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurançsegurança implementadas para proteger os dados.

Esta PolíPolítica foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de ProteçãProteção de Dados Pessoais) e poderápoderá ser atualizada em decorrêdecorrência de eventual atualizaçãatualização normativa, razãrazão pela qual se convida o usuáusuário a consultar periodicamente esta seçãseção.

O sistema se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de ProteçãProteção de Dados (LGPD), e respeitar os princíprincípios dispostos no Art. 6º6º:

I - finalidade: realizaçãrealização do tratamento para propópropósitos legílegítimos, especíespecíficos, explíexplícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatíincompatível com essas finalidades;

II - adequaçãadequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitaçãlimitação do tratamento ao mímínimo necessánecessário para a realizaçãrealização de suas finalidades, com abrangêabrangência dos dados pertinentes, proporcionais e nãnão excessivos em relaçãrelação ààs finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duraçãduração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidãexatidão, clareza, relevârelevância e atualizaçãatualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparêtransparência: garantia, aos titulares, de informaçõinformações claras, precisas e facilmente acessíacessíveis sobre a realizaçãrealização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurançsegurança: utilizaçãutilização de medidas tétécnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nãnão autorizados e de situaçõsituações acidentais ou ilíilícitas de destruiçãdestruição, perda, alteraçãalteração, comunicaçãcomunicação ou difusãdifusão;

VIII - prevençãprevenção: adoçãadoção de medidas para prevenir a ocorrêocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - nãnão discriminaçãdiscriminação: impossibilidade de realizaçãrealização do tratamento para fins discriminatódiscriminatórios ilíilícitos ou abusivos;

X - responsabilizaçãresponsabilização e prestaçãprestação de contas: demonstraçãdemonstração, pelo agente, da adoçãadoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observâobservância e o cumprimento das normas de proteçãproteção de dados pessoais e, inclusive, da eficáeficácia dessas medidas.

 

AceitaçãAceitação da PolíPolítica de Privacidade

Ao utilizar os serviçserviços, o usuáusuário confirma que leu e compreendeu as PolíPolíticas aplicáaplicáveis ao serviçserviço Sistema de VotaçãVotação EletrôEletrônica da UFVJM (e-Voto) e concorda em ficar vinculado a eles.

 

DefiniçõDefinições

Para melhor compreensãcompreensão deste documento, nesta PolíPolítica de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal:Usuário: informaçãoTodo relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoaisaquele que sãutiliza o objeto de tratamento.sistema.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Pag@UFVJM.

 

DescriçãDescrição do sistema

O sistema de votaçãvotação eletrôeletrônica permite a realizaçãrealização de eleiçõeleições atravéatravés da internet, com auditoria aberta ao púpúblico (End-to-end voter verifiable - E2E). Faz uso de criptografia homomóhomomórfica de forma que éé possípossível computar o resultado final de uma eleiçãeleição sem que seja necessánecessário ter acesso ao voto descriptografado de cada eleitor.

 

Quais dados pessoais sãsão tratados pelo serviçserviço?

A utilizaçãutilização, pelo usuáusuário, de determinadas funcionalidades do serviçserviço dependerádependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• EndereçEndereço de e-mail
• Login Institucional
• Metadados completo do voto: local, horáhorário, frequêfrequência de voto (sósó o úúltimo éé computado)

 

Como os dados sãsão coletados?

OsPor meio de arquivo .csv com os dados necessáriosde paratodos inclusão deos eleitores sãda votação fornecidosenviado pelo gestor da eleição, quando do anexo destes na solicitação de criação de uma eleiçãeleição. Esses dados também podem ser coletados da base de dados institucional, quando o gestor da eleição indicar os critérios necessários para a obtenção.

  

Para que fim utilizamos seus dados?

Apenas sãsão coletadas informaçõinformações necessánecessárias para fornecer eleiçõeleições seguras e confiáconfiáveis. Os dados sãsão utilizados para identificaçãidentificação do eleitor, administrador e gestor, auditoria da eleiçãeleição, envio de infomraçõinformações sobre a eleiçãeleição e publicaçãpublicação no caso da eleiçãeleição ter que ser tornada púpública .

Nome completo : O dado éé necessánecessário para identificaçãidentificação do eleitor e para fins de auditoria eleitoral

EndereçEndereço de e-mail : O dado éé necessánecessário para que o eleitor receba o link, usuáusuário e senha de votaçãvotação e para auditoria eleitoral.

Login Institucional : O dado éé necessánecessário para logar no sistema de votaçãvotação nos casos em que a eleiçãeleição seja configurada de forma que exija essa informaçãinformação e para auditoria

Metadados do voto: Auditoria eleitoral

  

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Nome completo: ACESSO, ARMAZENAMENTO ARMAZENAMENTO 

EndereçEndereço de e-mail: ACESSO, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃUTILIZAÇÃO

Login Institucional: ACESSO, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃUTILIZAÇÃO

Metadados do voto (local, horáhorário): ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃUTILIZAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃDISPONIBILIZAÇÃO

  

Os dados pessoais utilizados no serviçserviço sãsão compartilhados?

Os dados pessoais do usuáusuário nãnão sãsão compartilhados com terceiros em nenhuma hipóhipótese.

Algumas informaçõinformações podem ser publicadas, no caso da eleiçãeleição ser púpública como forma de transparêtransparência da eleiçãeleição e em caso de auditoria. Entretanto, todos os dados pessoais, como email e nome, serãserão mascarados ou ocultados. OE o nome seráserá substituísubstituído pelo ID de eleitor.

 

SegurançSegurança no tratamento dos dados pessoais do usuáusuário

Os responsáveis pela manutenção técnica doO Sistema de VotaçãVotação EletrôEletrônica da UFVJM se compromete a aplicar as medidas tétécnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nãnão autorizados e de situaçõsituações de destruiçãdestruição, perda, alteraçãalteração, comunicaçãcomunicação ou difusãdifusão de tais dados.

Para a garantia da segurançsegurança, serãserão adotadas soluçõsoluções que levem em consideraçãconsideração: as tétécnicas adequadas; os custos de aplicaçãaplicação; a natureza, o ââmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuáusuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissãtransmissão dos dados entre o servidor e o usuáusuário, e em retroalimentaçãretroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuáusuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. AO áreaSistema responsávelde Votação Eletrônica da UFVJM se comprometecompromete, ainda, a comunicar o usuáusuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violaçãviolação da segurançsegurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violaçãviolação de dados pessoais éé uma violaçãviolação de segurançsegurança que provoque, de modo acidental ou ilíilícito, a destruiçãdestruição, a perda, a alteraçãalteração, a divulgaçãdivulgação ou o acesso nãnão autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuáusuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

O Sistema de VotaçãVotação EletrôEletrônica da UFVJM utiliza cookies?

Cookies sãsão pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuáusuário e que nele ficam armazenados, com informaçõinformações relacionadas àà navegaçãnavegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informaçãinformação sãsão armazenadas pelo navegador do usuáusuário para que nosso servidor possa lêlê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuáusuário, bem como seu local e horáhorário de acesso ao site.

ÉÉ importante ressaltar que nem todo cookie contécontém dados pessoais do usuáusuário, jájá que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviçserviço funcione corretamente.

As informaçõinformações eventualmente armazenadas em cookies tambétambém sãsão consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta PolíPolítica de Privacidade tambétambém sãsão aplicáaplicáveis a eles.

O Sistema de VotaçãVotação EletrôEletrônica da UFVJM utiliza cookies para autenticaçãautenticação do administrador e gestor da eleiçãeleição. Esses utilizam a conta institucional para logar no sistema. Também são utilizados cookies para manter a sessão do eleitor aberta enquanto ele utilizar o serviço.

 

Esta PolíPolítica de Privacidade pode ser alterada?

A presente versãversão desta PolíPolítica de Privacidade foi atualizada pela úúltima vez em: 31/13/03/2023

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o documento e as presentes normas.

Qualquer alteraçãalteração e/ou atualizaçãatualização destes Termos de Uso e PolíPolítica de Privacidade passarápassará a vigorar a partir da data de sua publicaçãpublicação no site do serviçserviço e deverádeverá ser integralmente observada pelos UsuáUsuários.

 

Qual o foro aplicáaplicável caso o usuáusuário queira realizar alguma reclamaçãreclamação?

Este Termo seráserá regido pela legislaçãlegislação brasileira. Qualquer reclamaçãreclamação ou controvécontrovérsia com base neste Termo seráserá dirimida exclusivamente pela comarca Diamantina-MG.

Sem prejuíprejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têtêm direito a apresentar reclamaçãreclamação àà Autoridade Nacional de ProteçãProteção de Dados.